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MINISTÉRIO DA SAÚDE

Portaria n.º 19/2012 de 20 de janeiro

Nos termos do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram aprovadas, através da Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro, as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento, constantes dos respetivos anexos.

A referida portaria não contempla o valor a faturar pela prestação de consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde, que hoje em dia assumem um papel mais preponderante na prestação de cuidados de pessoal não médico.

Enfrentar os desafios que presentemente se colocam às organizações, num ambiente de extrema complexidade, impõe a existência de recursos humanos cada vez mais diferenciados, com competências mais sofisticadas e uma orientação clara para a mudança e inovação. Por outro lado, a melhor articulação entre as diversas profissões, a valorização dos contributos dos diferentes profissionais e a sua concertação no âmbito de uma estratégia de intervenção comum dirigida ao cidadão, e em linha com uma verdadeira integração da prestação de cuidados, constituem -se como fatores críticos de sucesso na obtenção de ganhos de saúde, de qualidade e eficiência.

Neste sentido torna-se necessário consagrar um preço para as consultas por aqueles prestados, com respeito por critérios de proporcionalidade e adequação.

Para tanto, considerando que a prestação de cuidados de saúde exige uma abordagem compreensiva, holística e multidisciplinar, devendo ocorrer junto dos profissionais de saúde mais qualificados e efetivos, a presente portaria vem concretizar o valor a faturar pelas consultas de enfermagem e de outros profissionais de saúde.

Assim:

Nos termos do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

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Neste artigo encontra informação sobre a aplicação das taxas moderadoras a partir de Janeiro de 2012.

Utilize as ligações de navegação na página para consultar toda a informação incluindo Tabelas de Preço / Taxas Moderadoras.

Os valores praticados em 2011 estão disponíveis no artigo Actualização das Taxas Moderadoras para 2011.

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Apesar da mediatização do acordo alcançado na madrugada de 17 de Janeiro em sede de Concertação Social que visa a flexibilidade do tempo de trabalho, é importante salientar que as alterações só entrarão em vigor após publicação em Diário da República em data a definir.

Actualmente, o banco de horas é legislado pelo Artigo 208.º - Banco de horas do Código do Trabalho.

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Com esta nova lei, os contratos de trabalho a termo certo com término até ao próximo dia 30 de Junho de 2013, contanto com todas as renovações legais admissíveis, podem ainda ser renovados por mais duas vezes até um limite de 18 meses.

Ou seja, um contrato de trabalho com duração de um ano que terminaria, por exemplo, no dia 15 de Fevereiro deste ano, pode ainda prolongar a sua duração até 2014.

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