MINISTÉRIO DA SAÚDE

Portaria n.º 19/2012 de 20 de janeiro

Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde

Nos termos do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram aprovadas, através da Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro, as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento, constantes dos respetivos anexos.

A referida portaria não contempla o valor a faturar pela prestação de consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde, que hoje em dia assumem um papel mais preponderante na prestação de cuidados de pessoal não médico.

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VIA Segurança Social é o novo serviço de atendimento que diminui a distância entre o cidadão e a Segurança Social, simplifica a informação dada sobre os serviços e esclarece as suas dúvidas com resposta directa.

Ler mais... VIA Segurança Social: Novo Serviço de Atendimento aos Cidadãos e Empresas

Foi publicado em Diário da República, o Aviso n.º 19512, que torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012, é de 1,0319.

Ler mais... Publicado Aviso de Actualização de Coeficiente de Renda

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 311/2011, de 27 de Dezembro que aprova as alterações no impresso Modelo 3 do IRS e alguns dos seus anexos e as novas instruções de preenchimento. Estas medidas entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.

Ler mais... Novo Modelo 3 do IRS e actualização da instruções de preenchimento em 2012