Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio , que permite a realização de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo em Portugal.
De acordo com a nova regulamentação, o “casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida”.
Relativamente à adopção, a Lei indica que as alterações introduzidas “não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo”.
A nova Lei entra em vigor cinco dias após a data de publicação.
Data: 01-06-2010
Fonte: Portal do Cidadão com Diário da República
