O Decreto Lei 220/2006 de 3 de Novembro regula o subsídio de desemprego
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Categoria: Legislação
Actualizado em 21-10-2008
A protecção no desemprego constitui uma das pedras basilares dos sistemas de protecção social.
Reconhecendo a importância e a necessidade de valorizar o papel social desta prestação, procede-se à revisão do regime jurídico de protecção no desemprego de modo que o mesmo possa reflectir positivamente a alteração dos paradigmas de funcionamento dos sistemas económicos e os desafios que são colocados aos sistemas de protecção social.
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Como antecipar o processo para a reforma?que condições tenho de ter?qual a penalização?
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