Resolução do Conselho de Ministros que estabelece a criação de um conjunto de medidas de estímulo ao desenvolvimento da economia social.

Esta Resolução aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), promovendo um reforço da parceria entre o Estado e aquele sector através da criação de medidas de estímulo ao desenvolvimento da economia social.

Este diploma permite, assim, que as entidades que integram o sector social da economia, como as cooperativas, as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias, as mutualidades, as associações de desenvolvimento local e outras entidades sem fins lucrativos, reforcem a sua intervenção na criação de emprego e empreendorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, impulsiona o desenvolvimento da inovação social ao nível do desempenho das respectivas actividades e reforça as qualificações dos seus dirigentes e quadros.

As medidas de apoio à economia social agora aprovadas surgem na sequência de outras já aprovadas pelo XVIII Governo Constitucional.

Assim, em primeiro lugar, um passo nesta estratégia de reconhecimento e valorização da economia social foi dado através da criação da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.

Em segundo lugar, no sentido da afirmação do potencial de criação de emprego por parte deste sector, foi criado um programa de estágios profissionais, o Inov-Social, visando a colocação de jovens quadros qualificados junto das instituições da economia social, que beneficia 1000 jovens.

Agora, em terceiro lugar, é aprovado um conjunto de medidas de apoio à economia social que visam elevar a prestação de serviços de apoio social que estas entidades prestam às pessoas, o que é especialmente relevante no contexto da crise internacional que ainda importa ultrapassar.

Destacam-se as seguintes medidas:

1. Criação de uma linha de crédito bonificado específica para o sector social, a ser criada durante o primeiro semestre de 2010, no valor de 12 500 000 euros para investimento, reforço da actividade em áreas existentes ou em novas áreas de intervenção, modernização dos serviços prestados às comunidades, modernização de gestão e reforço de tesouraria das entidades de economia social;
2. Estabelecimento de um programa nacional de microcrédito no montante global de 15 000 000 euros. Visa-se estimular a criação de emprego e do empreendorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, facilitando-se, não só o acesso ao crédito, como também a prestação de apoio técnico à criação e consolidação dos projectos empresariais;
3. Criação de um programa de apoio à qualificação institucional das diversas entidades que constituem o sector social da economia, implementando um programa de formação profissional de apoio à gestão e à modernização das cooperativas, das instituições particulares de solidariedade social, das misericórdias, das mutualidades, das associações de desenvolvimento local e outras entidades sem fins lucrativos.

Por último, resolve-se criar o Conselho Nacional para a Economia Social, enquanto órgão consultivo de avaliação e de acompanhamento das estratégias e propostas de desenvolvimento da economia social.

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