sabiasque.pt Trabalho Legislação O Decreto Lei 220/2006 de 3 de Novembro regula o subsídio de desemprego
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Trabalho - Legislação

A protecção no desemprego constitui uma das pedras basilares dos sistemas de protecção social.

Reconhecendo a importância e a necessidade de valorizar o papel social desta prestação, procede-se à revisão do regime jurídico de protecção no desemprego de modo que o mesmo possa reflectir positivamente a alteração dos paradigmas de funcionamento dos sistemas económicos e os desafios que são colocados aos sistemas de protecção social.

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escrito por Camilo Oliveira, Outubro 17, 2009
Como antecipar o processo para a reforma?que condições tenho de ter?qual a penalização?

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Actualizado em Terça, 21 Outubro 2008 14:48
 

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