Bom dia,

Remetemos para a leitura dos artigos 224º ao 232º do Código do Trabalho, em baixo, particularmente o artigo 230º sobre os efeitos das faltas, para que possas ver a tua questão respondida. Quanto à actuação da entidade empregadora, lê o artigo 229º.

Cumprimentos,
Equipa SabiasQue

Artigo 224.º - Noção

1. Falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período em que devia desempenhar a actividade a que está adstrito.
2. Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.
3. Para efeito do disposto no número anterior, caso os períodos de trabalho diário não sejam uniformes, considera-se sempre o de menor duração relativo a um dia completo de trabalho.

Artigo 225.º - Tipos de faltas

1. As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
2. São consideradas faltas justificadas:
1. As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
2. As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos do artigo 227.º;
3. As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino, nos termos da legislação especial;
4. As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;
5. As motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos neste Código e em legislação especial;
6. As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor;
7. As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva, nos termos do artigo 455.º;
8. As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha eleitoral;
9. As autorizadas ou aprovadas pelo empregador;
10. As que por lei forem como tal qualificadas.
3. São consideradas injustificadas as faltas não previstas no número anterior.

Artigo 226.º - Imperatividade

As disposições relativas aos tipos de faltas e à sua duração não podem ser objecto de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo tratando-se das situações previstas na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior ou de contrato de trabalho.

Artigo 227.º
Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins

1. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 225.º, o trabalhador pode faltar justificadamente:
1. Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;
2. Dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou em 2.º grau da linha colateral.
2. Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador nos termos previstos em legislação especial.

Artigo 228.º - Comunicação da falta justificada

1. As faltas justificadas, quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas ao empregador com a antecedência mínima de cinco dias.
2. Quando imprevisíveis, as faltas justificadas são obrigatoriamente comunicadas ao empregador logo que possível.
3. A comunicação tem de ser reiterada para as faltas justificadas imediatamente subsequentes às previstas nas comunicações indicadas nos números anteriores.

Artigo 229.º - Prova da falta justificada

1. O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação referida no artigo anterior, exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.
2. A prova da situação de doença prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 225.º é feita por estabelecimento hospitalar, por declaração do centro de saúde ou por atestado médico.
3. A doença referida no número anterior pode ser fiscalizada por médico, mediante requerimento do empregador dirigido à segurança social.
4. No caso de a segurança social não indicar o médico a que se refere o número anterior no prazo de vinte e quatro horas, o empregador designa o médico para efectuar a fiscalização, não podendo este ter qualquer vínculo contratual anterior ao empregador.
5. Em caso de desacordo entre os pareceres médicos referidos nos números anteriores, pode ser requerida a intervenção de junta médica.
6. Em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior e nos nºs 1 e 2 deste artigo, bem como de oposição, sem motivo atendível, à fiscalização referida nos nºs 3, 4 e 5, as faltas são consideradas injustificadas.
7. A apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento.
8. O disposto neste artigo é objecto de regulamentação em legislação especial.

Artigo 230.º - Efeitos das faltas justificadas

1. As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
2. Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas ainda que justificadas:
1. Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;
2. Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;
3. As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 225.º, quando superiores a 30 dias por ano;
4. As autorizadas ou aprovadas pelo empregador.
3. Nos casos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 225.º, se o impedimento do trabalhador se prolongar efectiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-se o regime de suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado.
4. No caso previsto na alínea h) do n.º 2 do artigo 225.º as faltas justificadas conferem, no máximo, direito à retribuição relativa a um terço do período de duração da campanha eleitoral, só podendo o trabalhador faltar meios dias ou dias completos com aviso prévio de quarenta e oito horas.

Artigo 231.º - Efeitos das faltas injustificadas

1. As faltas injustificadas constituem violação do dever de assiduidade e determinam perda da retribuição correspondente ao período de ausência, o qual será descontado na antiguidade do trabalhador.
2. Tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anteriores ou posteriores aos dias ou meios dias de descanso ou feriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infracção grave.
3. No caso de a apresentação do trabalhador, para início ou reinício da prestação de trabalho, se verificar com atraso injustificado superior a trinta ou sessenta minutos, pode o empregador recusar a aceitação da prestação durante parte ou todo o período normal de trabalho, respectivamente.

Artigo 232.º - Efeitos das faltas no direito a férias

1. As faltas não têm efeito sobre o direito a férias do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
2. Nos casos em que as faltas determinem perda de retribuição, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador expressamente assim o preferir, por dias de férias, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão.

Boa noite, trabalho numa empresa à três anos e afectiva, estive um ano e dois meses de baixa médica, actualmente estou à nove meses a tarbalhar, quando é que tenho de gosar as férias, qual o tempo, e quando recebo o subsídio de férias, entretanto o subsídio de Natal quando recebo?

Boa noite! eu gostava de saber se em 2009 tenho direito a 22 dias de férias estando 4 meses no seguro por acidente de trabalho em 2008 a onde a empresa teve de contratar outro trabalhador para o tempo que tive de baixa clínica e que lhe pagou todos os seus direitos. agradecia resposta e obrigado

Bom dia, gostaria de esclarecer uma dúvida que tenho, durante o ano faltei alguns dias para ir ao médico, umas vezes por mim outras pelos meus filhos, esses dias foram descontados no vencimento do respectivo mês.
Agora verifiquei que me descontaram no subsídio de Natal um valor que a entidade patronal diz ser referente às faltas que dei ao longo do ano, será legal?

Com os melhores cumprimentos

Bom dia! Queria tirar uma duvida. Este ano ainda tenho 5 dias de
ferias para gozar. Em Novembro faltei injustificadamente ao
trabalho. Gostaria de saber se posso trocar por um dia de ferias,
visto que o empregador marcou uma falta injustificada com perda de
remuneração. Tambem gostava de saber as consequencias dessa falta,
nas ferias do proximo ano. So mais uma duvidaquando tenho de gozar os
5 dias que me faltam. Em relação as ferias do proximo ano quem as
marca? terão der ser todas seguidas ou o trabalhaor é obrigado a
"gozar as ferias aos poucos". Aguardo uma resposta urgente. N.B.: Em 2009 tambem tive licença matrimonial. Grato pela
atenção dispensada. Cumps

Estou de baixa médica desde 16 de agosto de 2009, fui operada á coluna e está previsto a baixa terminar a 16 de fevereiro de 2010.
Pergunto: Este ano de 2010 tenho direito a receber o subsídio de férias?