Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprovou o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.

A Lei publicada hoje regula as seguintes matérias do Código do Trabalho:

• Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, incluindo o trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos
• Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador -estudante
• Aspectos da formação profissional
• Período de laboração
• Verificação de situação de doença de trabalhador
• Prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em não pagamento pontual da retribuição
• Suspensão de execuções quando o executado seja trabalhador com retribuições em mora
• Informação periódica sobre a actividade social da empresa.

No que se refere especificamente ao regime da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante, este diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho.

É ainda alterado o artigo n.º 538 do Código do Trabalho, respeitante à definição de serviços a assegurar durante a greve, e feito um aditamento à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprovou o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, para prever os casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração.

Para consultar e descarregar a Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, clica aqui.