Tribunal dá razão ao STAL e condena Finanças

O Tribunal Administrativo de Lisboa condenou o Ministério das Finanças a proceder ao depósito e consequente publicação do Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP ) celebrado entre o STAL e a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo.

CGTP-IN: Tribunal dá razão ao STAL e condena Finanças

A decisão dos magistrados, datada de 30 de Abril e ontem comunicada à Direcção Nacional do STAL, autor do processo, obriga o Ministério das Finanças a publicar o acordo colectivo de empregador público na II Série do Diário da República.

STAL: Finanças condenadas a publicar ACEP