O Centro Europeu do Consumidor (CEC) disponibilizou online uma brochura sobre comércio electrónico, no qual são identificados vários aspectos do interesse do consumidor nessa matéria, a saber: direitos; precauções a ter antes de efectuar compras online; condições de entrega e garantia pós venda; meios de pagamento.

Aqui podes consultar as alterações que a proposta do novo Código do Trabalho faz no que respeita à protecção da parentalidade, férias e faltas. Para consulta do documento completo, a proposta de lei nr. 216/X, podes ir aqui e seleccionar o link para o documento 'Aprova a Revisão do Código do Trabalho'. Para consultar o Código de Trabalho e respectiva Regulamentação podes ir aqui.