O Conselho de Ministros aprovou ontem, 8 de Julho, um conjunto de diplomas na área da energia, na sequência dos objectivos da Estratégia Nacional de Energia. O novo Decreto-Lei revê o regime jurídico da micro-produção de electricidade em baixa tensão por particulares e o incentivo à utilização dos biocombustíveis.

Este novo diploma pretende incentivar a produção descentralizada de electricidade em baixa tensão por particulares e criar condições para a produção de mais electricidade em baixa tensão, de modo simples, transparente e em condições mais favoráveis.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, com esta medida prevê-se também o lançamento de programas de miniprodução, de modo a permitir que entidades como escolas, mercados abastecedores e autarquias possam produzir energia até uma quota que ascenderá progressivamente aos 500 MW até 2020.

O novo Decreto-Lei promove ainda a utilização de biocombustíveis e biolíquidos para o sector dos transportes, regulamentando o mecanismo de apoio à sua introdução no mercado entre 2011 e 2020, de acordo com a Directiva n.º 2009/28/CE (1.30 MB) do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril. Para verificar o cumprimento destas metas será criado um sistema de emissão de Título de Biocombustíveis (TdB).

Data: 09-07-2010

Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal do Governo