sabiasque.pt Trabalho Legislação Código do Trabalho com Regulamentação para a Administração Pública
Código do Trabalho com Regulamentação para a Administração Pública Versão para impressão Enviar por E-mail
Av.: / 5
FracoBom 
Trabalho - Legislação

A Assembleia da República decretou, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a Lei n.o 35/2004 de 29 de Julho.

O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, bem como aos contratos com regime especial relativamente às normas que não sejam incompatíveis com a especificidade destes, sem prejuízo do âmbito de aplicação de cada capítulo.

A presente lei aplica-se ainda à relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.

Com a aprovação da presente lei, é efectuada a transposição, parcial ou total, de diversas directivas comunitárias.

Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho - Código do Trabalho com Regulamentação para a Administração Pública

Consulta os nossos Fóruns >>

Trackback(0)
Comentários ou Perguntas (6)Add Comment
feedFeed RSS dos comentários e perguntas
min/maxMostrar/Esconder comentários e perguntas
Idade: 37
escrito por helena, Fevereiro 18, 2010
Sou assistente operacional numa escola, queria saber se posso gozar uma tolerancia de ponte dada pela camara,seguida de uma baixa de 1 dia por assistencia ao filho menor.
Idade: ...
escrito por Beatriz Madeira, Março 03, 2010
Cara Helena,

Nada impede, do ponto de vista legal, que a situação que descreve aconteça. No caso de haver uma previsão da falta, deve comunicar a falta ao empregador nos termos do artigo 253 do Código do Trabalho.Sugerimos a leitura dos artigos 49, 65 e 248 a 257 do Código do Trabalho.
Idade: 30
escrito por Lurdes Ferreira, Março 05, 2010
Bom dia, o meu marido é leitor cobrador de consumos contudo desempenha funções de um fiscal de leituras quais são os requisitos para que ele possa ser promovido?

Aguardo esclarecimento,

Obrigada.
Idade: ...
escrito por Beatriz Madeira, Março 10, 2010
Cara Lurdes Ferreira,

Uma vez que não conhecemos a fundo o actual sistema de progressão na carreira de função pública, que teve uma significativa alteração em 2008, sugerimos a leitura da Lei n.º 12-A/200 de 27 de Fevereiro (regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos funcionários públicos) e da Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro (aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas).
Idade: ...
escrito por zzz, Abril 13, 2010
Saí da empresa com justa causa em Março de 2010. Fui uma vez obrigado a assinar umas folhas em como tinha tido formação em higiene e segurança no trabalho (assinei 15 horas de formação),sendo que nunca a tive. Portanto desde que entrei na empresa, desde dezembro 2004, o que perfaz 5 anos, que nunca tive formação. O que queria saber é como saí com justa causa, tenho direito a que me paguem quantas horas? As 35h*5anos?
Idade: 32
escrito por Helder Machado, Julho 14, 2010
Boa Tarde,
Gostaria de saber se a entidade empregadora pode exigir ao empregado que este pague as formações que teve no caso deste sair antes do contrato (6 meses renovavel) acabar.
è que no meu contrato diz que no caso de eu sair antes do fim do contrato tenho de pagar todas as quantias dispendidas com a minha formação, sendo que eu não tenho nenhum tipo de certificado.
Obrigado.

Escreve o teu Comentário ou envia-nos a tua dúvida ou questão
feedMostrar/Esconder formulário de comentários e perguntas
menor | maior

busy
< Anterior   Seguinte >
Actualizado em Sexta, 26 Setembro 2008 11:58
 

Artigos Relacionados

Posso substituir o tempo de pré-aviso por dinheiro?
Pedro 29.7.2010 12:05
Re:subsidios e ferias com baixa por gravidez de risco
Beatriz Madeira 29.7.2010 11:21
Subsidio de férias depois de estar de baixa médica
catarina 29.7.2010 11:01
Re:Nem mesmo ao subsidio minimo de subsistencia?
Beatriz Madeira 28.7.2010 16:22
O estatuto de trabalhador estudante é automático?
Justina 28.7.2010 15:21
Mais...
acordo  actividade  anos  apoio  artigo  caso  conselho  custo  data  decreto  desemprego  dias  direito  emprego  empresa  estado  fonte  formação  governo  horas  internet  janeiro  nacional  operador  plano  portal  portugal  profissional  programa  regime  reten?  sistema  social  superior  tabelas  tempo  trabalho  2008  2009  2010 
Ver Agenda Completa
Adicionar Evento
http://www.sabiasque.pt/