Lei n.º 49/2011 de 7 de Setembro - Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS
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- Categoria: Legislação
- Publicado em 07-09-2011
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Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alÃnea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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- Lei n.º 49/2011 de 7 de Setembro - Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS
- Artigo 1.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- Artigo 2.º - Disposições transitórias e finais
- Artigo 3.º - Entrada em vigor
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Os deficientes com grau igual ou superior a 60% estao isentos, espero que o Sr. Ministro se lembre disso,
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