Gostava de saber quais as ajudas de custo para um SERRALHEIRO OFICIAL 1ª quando deslocado para o ESTRANGEIRO nomeadamente FRANÇA... E quais os meus direitos em relação a viagens para estar com a família....Obrigadan-------------------------------------------------------------------------------nOs direitos para a estadia no estrangeiro estão relacionados com os subsídio de viagem e marcha assim como ajudas de custo. Não existem tabelas de valores para o sector privado no entanto os valores definidos para a administração pública são frequentemente utilizados para o sector privado. O valor do subsídio depende habitualmente do sector de actividade e pode ser inferior ou superior aos valores de referência para a administração pública.nnEstes valores foram actualizados recentemente para o ano de 2009 e poderá consultá-los na seguinte página: http://www.sabiasque.pt/seccao...-2009.html .nnNo seu caso, terá direito a que todos os custos de viagens sejam pagos pela entidade empregadora ou, caso contrário, a um subsídio de acordo com o meio de transporte que seja utilizado.nnA nível da estadia o valor diário para a ajuda de custo de referência é de 100 %. Este valor pode, no entanto, tornar-se muito elevado para estadias de longa duração no estrangeiro e tornar-se incomportável para a entidade empregadora. Este valor também parte do pressuposto que as despesas de alojamento ficam a cargo do trabalhador sendo por isso do interesse de ambas as partes chegar a um acordo sobre os valores.nnO Código do trabalho prevê que: "O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência temporária decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e resultantes do alojamento." e que "O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, transferir temporariamente o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não implicar prejuízo sério para o trabalhador."nnRelativamente à prestação de trabalho no estrangeiro é ainda de referir que o Código do Trabalho diz o seguinte:nnArtigo 100ºnn 1. Se o trabalhador cujo contrato de trabalho seja regulado pela lei portuguesa exercer a sua actividade no território de outro Estado, por período superior a um mês, o empregador deve prestar-lhe, por escrito e até à sua partida, as seguintes informações complementares:n a) Duração previsível do período de trabalho a prestar no estrangeiro;n b) Moeda em que é efectuada a retribuição e respectivo lugar do pagamento;n c) Condições de eventual repatriamento;n d) Acesso a cuidados de saúde.n 2. As informações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser substituídas pela referência às disposições legais, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ou ao regulamento interno de empresa que fixem as matérias nelas referidas.

Boa tarde. Já me apercebi que não há tabelas de ajudas de custo para o sector privado e são as do sector público que geralmente são utilizadas como referência. O problema coloca-se quando o empregador resolve não utilizar essa referência, "criando" a sua própria tabela... Apesar de obrigatoriamente ter de assumir os custos de transporte, alojamento e alimentação, determina unilateralmente um valor diário a pagar a seu prazer não deixando em aberto a hipótese de negociação...
Haverá alguma base legal que possamos utilizar para contrariar o valor determinado unilateralmente pelo empregador ?

Caro José Almeida, as ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS.
Recai sobre trabalhador, o ónus da prova do acréscimo de despesas suportado.
No entanto, estão definidos valores mínimos para o subsídio de refeição = Subsídio de Alimentação que é de 4,27 € e para os custos por transporte em automóvel próprio que é de 0,40 €/Km

Caro José Nunes, as ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS.

Recai sobre trabalhador, o ónus da prova do acréscimo de despesas suportado.

No entanto, estão definidos valores mínimos para o subsídio de refeição = Subsídio de Alimentação que é de 4,27 € e para os custos por transporte em automóvel próprio que é de 0,40 €/Km

O Artgio 315.º do Código do Trabalho estipula o seguinte:

1. O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não implicar prejuízo sério para o trabalhador.
2. O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço.
3. Por estipulação contratual as partes podem alargar ou restringir a faculdade conferida nos números anteriores.
4. No caso previsto no n.º 2, o trabalhador pode resolver o contrato se houver prejuízo sério, tendo nesse caso direito à indemnização prevista no n.º 1 do artigo 443.º
5. O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e resultantes da mudança de residência.

Boa Noite
Gostaria de saber a vossa opinião acerca da seguinte situação:
- Sou Funcionário Público integrado num Corpo Especial;
- No mês de Agosto, fui colocado, durante duas semanas, por questões de serviço, a cerca de 200Km do local onde habitualmente exerço funções;
- Tal como estipulado na Al. c) do Artº 6º do Decreto-Lei nº 202/81, de 10 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n º 93/85, de 2 de Abril, foram-me abonadas ajudas de custo a 50%, visto que apenas me foi fornecido alojamento;
- Foi-me, no entanto, descontado o subsídio de refeição referente aos dias em que me foram abonadas as ajudas de custo;
Gostaria, pois, que me informassem se é lícito tal desconto, visto o Artº 16º da legislação atrás citada prever: "O quantitativo correspondente ao abono diário do subsídio de refeição previsto no Decreto-Lei nº 271/77, de 2 de Julho, será deduzido nas ajudas de custo, quando as despesas sujeitas a compensação incluírem o custo do almoço."
Desde já grato pela atenção dispensada
Atenciosamente

Bom dia,

encontro-me a realizar um estágio profissional PEPAL que não contempla subsidio de transporte e gostaria de saber se existe algum tipo de subsidio que me possa candidatar.

M/Cumprimentos

eu fiz contrato com uma empresa portuguesa para trabalhar em franca com tudo a minha conta agora as financas dizem que nao tenho direito a ajuda de custos e por isso tenho que pagar irs sobre o dinheiro que a empresa me pagou a titulo de ajudas de custo alegando que a empresa nao tem atividade em portugal e nao conta como deslocaçao ao estrangeiro agradecia se for possivel que me digam se e legal e se posso recorrer e como obrigado

Olá.
Por motivos pessoais, tirei 3 manhas de ferias (meio dia[4 horas]).
No recibo de final do mês verifiquei que me foi descontado o subsidio de alimentação desses 3 dias.
- Tenho direito a receber o subsidio de alimentação desses 3 dias?
- 2 manhas equivalem a um dia inteiro? (p.ex:4 manhãs equivaleriam a 2 dias de subsidio de alimentação retirado?)
- Ou não tenho direito a esses dias no subsidio de alimentação mesmo só tirando férias da parte da manhã.

Obrigado

bom dia gostaria de saber qual o valor do subsidio de alimentaçao paga quando se faz cursos de formação, pois ja realizei dois de 75 horas e valor pago nunca á o mesmo e diferencia entre os formandos, quando nao existem nenhum tipo de faltas.dois alunos dois subsidios diferentes.Fiz dois cursos pela universos e recebi valores diferentes. Eles pagam o subsidio de alimentaçao da função publica mas nunca nos disseram o valor , sera que me podem ajudar

Boa noite gostava de ser informado qual o valor de subsidio de alimentaçao sou estudante curso efa nocturno e estao a pagar-me 4.11 mas ja ouvi dizer que é 4.27 euros diarios, qual a portaria que diz isso e data de entrada em vigor.
cmps amigos

por que na folha de pagamento vem espesificado ajuda de custo

Boa noite,
Estive a ver um dos vossos artigos e reparei que para a função pública o mínimo de subsídio de alimentação é de 4,27€. Trabalho por contra de outrem e recebo 3€ de subsídio de alimentação. Gostaria de saber se é legal. Caso seja ilegal porque é que as entidades competentes não castigam esta gente que não paga o devido? Sim, porque tudo consta na folha de vencimento.

o funcionario tem direito de receber a ajuda de custo

Trabalho numa empresa a 25 anos mas fechou e tenho um partm de 4h que tambem desconto sera tenho direito ao fondo de emprego

Boa Noite!

Tenho a seguinte pergunta para vos fazer

É obrigatório o pagamento do subsídio de alimentação por parte da entidade patronal?

Se é qual a lei em vigor que o obriga.

Gostaria de saber qual é o subsídio de alimentação mínimo para trabalhadores do sector agrícola.
Agradeço a informação que me enviaram sobre a função pública mas não resolve o meu problema.
Atenciosamente,

Bom dia, gostaria de saber em relação a um presidente de junta de freguesia, que esteve presente dois dias num congresso em Viseu, foi no seu veículo próprio,veio ficar acasa nos dois dias, não pernoitou no lugar do congresso quanto tem a receber? Agradeço desde já a atenção dispensada.

Boa Tarde eu nao tenho contrato pois estou afectiva há 9 anos e nao tenho refeitório e no recibo tambem nao vem nada disso só o desconto da Segurança Social e do irs nada mais. Mais uma vez Obrigado.
ELSADIAS