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Alterações no Subsídio de Desemprego 2010 - 20 Julho 2010

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Alterações no regime do subsídio de desemprego pretendem promover rápido regresso à vida activa.

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo para 2010-2013 define uma estratégia de redução do défice e de correcção do crescimento da dívida pública de forma a garantir condições de crescimento económico e de criação de oportunidades de emprego. A redução da despesa depende, entre outras medidas, da racionalização da atribuição de prestações sociais e da criação de condições para que estas sejam socialmente mais justas e equitativas. O Decreto-Lei 72/2010 de 18 de Junho de 2010 (269.60 KB) introduz mudanças no regime do subsídio de desemprego para dar cumprimento ao estabelecido no PEC. Estas alterações pretendem promover um mais rápido regresso à vida activa.

Assim, as principais medidas são:

1. O beneficiário do subsídio de desemprego não pode recusar propostas de trabalho que garantam uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor do subsídio, acrescido de 10%, durante o primeiro ano em que recebe a prestação.
2. A partir do primeiro ano, os beneficiários do subsídio de desemprego passam a ter de aceitar as propostas de trabalho que garantam uma retribuição ilíquida igual ao valor do subsídio que recebem.
3. O valor do subsídio não pode ser superior a 75 % do valor líquido da remuneração de referência, que é o montante que serve de base ao cálculo do subsídio.
4. O subsídio de desemprego não pode exceder o triplo do valor dos indexantes dos apoios sociais (IAS), sendo que o montante do subsídio de desemprego não pode, em qualquer caso, ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio de desemprego.
5. Flexibilização do regime de acumulação de rendimentos de trabalho com as prestações de desemprego. Esta medida permite acumular o subsídio de desemprego com actividade profissional independente que seja geradora de um baixo nível de rendimento (até 209, 63 Eur/mês). Assim, o desempregado pode desenvolver actividade por conta própria sem perder o subsídio.
6. As entidades empregadoras devem comunicar às instituições de segurança social a admissão de novos trabalhadores antes do início do contrato de trabalho.

Fonte: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11700/0214402164.pdf

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Sónia (06.04.2012 (18:11:14))

direito a desemprego ... A minha mãe(não tem e-mail)gostava de saber se alguém que já trabalhou por conta própria pode receber o subsidio de desemprego...

agradeço a atenção antecipadamente ,
Sónia

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Albino Silva (02.04.2012 (12:43:43))

Trabalho no Estrangeiro Bom dia,

Um trabalhador que esteja a beneficiar do subsidio de desemprego, e suspenda o mesmo para um contrato fora do pais, poderá findo esse contrato retomar o subsidio de desemprego?

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Beatriz Madeira (11.02.2012 (18:50:11))

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Boa noite, Gostaria de colocar uma questão, vou agora começar a trabalhar, e gostaria de saber se não me adaptar ou se no periodo exprimental não ficar na empresa se tenho direito de continuar a receber o subsidio de desemprego que vou suspender. Cpts; João Monteiro

Caro João,

Se for despedido, sim; se se despedir, não. O trabalhador apenas tem direito a retomar as prestações de desemprego se voltar a estar INVOLUNTARIAMEN TE desempregado.

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Humberto (27.01.2012 (18:55:36))

recusa de oferta de emprego não conveniente Boa tarde,

Estou a receber subsídio de emprego há 6 meses. Fui convocado para me apresentar no Centro de Emprego onde me foi apresentada uma oferta de trabalho para a qual aguardo uma entrevista com a empresa.
Entretanto já tive também conhecimento de que o ordenado base é muito abaixo do valor que recebo actualmente de subsídio (30% a menos).

Uma vez que não identifico a proposta como sendo um "emprego conveniente" (tal como é referido nas condições de procura e oferta de trabalho do Centro de Emprego), e caso na entrevista o valor de ordenado não seja passível de negociação, poderei recusar esta oferta alegando isso mesmo sem perder direito ao subsídio de emprego.

Agradeço antecipadamente a atenção dispensada,
Humberto

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João Monteiro (30.10.2011 (02:50:17))

Suspensão do Subsidio de desemprego Boa noite, Gostaria de colocar uma questão, vou agora começar a trabalhar, e gostaria de saber se não me adaptar ou se no periodo exprimental não ficar na empresa se tenho direito de continuar a receber o subsidio de desemprego que vou suspender.
Cpts;

João Monteiro

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Beatriz Madeira (16.02.2011 (16:34:37))

Caro Porfírio Lima,

Se o despedimento é considerado ilícito, o empregador deve readmitir o trabalhador ou, em alternativa (de comum acordo ou a pedido do trabalhador), paga-lhe uma indemnização. Se isto acontece, o trabalhador acaba por estar em situação de desemprego voluntário não tendo direito a requerer as prestações de desemprego.

Sugerimos, no entanto, que confirme esta informação junto do VIA SEGURANÇA SOCIAL. O número é o 808 266 266 e funciona todos os dias úteis das 08h00 às 22h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário.

Ficamos ao dispor.
A equipa Sabias Que

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porfirio lima (25.01.2011 (21:27:38))

32 boa noite,eu foi despedido por justa causa, mas nunca concordei com esse motivo por parte da entidade patronal, entrei com um processo em tribunal para ter direito ao desemprego ja foi chamado perante o juiz e agora a entidade patronal da-me uma endeminizaçao eo juiz passa uma certidão para entregar na segurança social como foi despedimento ilícito eu pergunto assim tenho direito perante a lei ao desemprego.
OBRIGADO

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Beatriz Madeira (14.01.2011 (12:30:14))

Cara Tânia Santos,

Por norma, o trabalhador desempregado não pode recusar uma oferta de emprego vinda do Centro de Emprego. Poderá, no entanto, verificar se existe alguma forma de argumentar a necessidade de "conciliação familiar e profissional" para recusar este emprego, com estas características, sem perder o direito às prestações de desemprego. Sugerimos que contacte o seu Centro de Emprego e que veja se poderá apresentar o caso por escrito, manifestando a total disponibilidade para um emprego que permita uma "conciliação familiar e profissional", mas de forma a não perder o direito às prestações de desemprego. Fale abertamente com o técnico que a atender para ver quais as suas opções. Sugerimos que consulte os artigos 55 a 60 do Código do trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) para estar informada sobre os direitos do trabalhador com filhos menores de 12 anos.

A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro). Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho .

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Beatriz Madeira (14.01.2011 (12:13:12))

Caro Fábio Ramos,

Aquilo que pode ter acontecido é ter ultrapassado o valor mensal que é possível receber em simultâneo com o subsídio parcial de desemprego enquanto trabalhador independente. Existe um valor máximo mensal - cerca de 290 EUR - que um trabalhador independente pode receber em cumulação com o subsídio de desemprego parcial. Sendo a atribuição/cancelamento das prestações de desemprego da responsabilidad e da Segurança Social, aquilo que poderá fazer é contactar o serviçoVIA SEGURANÇA SOCIAL e colocar-lhes a questão directamente. O número é o 808 266 266 e funciona todos os dias úteis das 08h00 às 22h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. A partir do estrangeiro deve ligar o número +351 272 345 313. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário.

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favio antonio ramos (14.01.2011 (11:59:01))

40 bom dia, estou empregado desde o pasado ano e mes de otobre como trabalhador independente, com horario part time. por tanto, a quantia recibida por mes é muito mais baixa de que, o subsidio parcial de desemprego que eu "estive" a recibir. subsidio que deixe de recibir a partir deste mes. me interesaba sauber, por que me fue retirado este subsidio sim recibir uma resposta justificatoria a esta medida por parte de segurança social.

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